... JULGO
IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA apresentada, nos
termos da fundamentação supra.
Passo a realizar o julgamento conjunto (Art. 36, §2º, da Resolução 23.373) de pedido de Registro de Candidatura de MUNIRA PELUSO e PAULO ROBERTO BROSKA, objetivando concorrer, respectivamente, aos Cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, com o número 45, pela COLIGAÇÃO “ANTONINA NO CORAÇÃO” (PRB/PR/PPS/PV/PSDB).
Conforme certificado, nos Autos de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP, aos quais ambos os autos estão vinculados por força do Art. 36, § 3º, da Resolução 23.373 do E. Tribunal Superior Eleitoral, a Coligação interessada foi julgada apta a lançar candidatos para o pleito deste ano, razão pela qual torna-se viável a análise dos presentes Requerimentos de Registro de Candidatura.
Não há quaisquer inconsistência ou omissão aparentes no preenchimento dos Requerimentos de Registro de Candidaturas - RRC´s.
Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor.
O Edital de Pedido de Registro Coletivo 5/2012 foi devidamente publicado, tendo sido apresentada impugnação ao pedido de registro de candidatura de Munira Peluso pela Coligação “Antonina que Queremos” fundamentando-se no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Complementar nº64/90, que trata de um dos casos de inelegibilidade previsto em lei: a reprovação de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas do postulante ao registro.
Este juízo julgou improcedente a impugnação ao registro de candidatura.
Não há informação de homonímia ou coincidência na opção de número a ser dirimida.
Os Requerentes preenchem as condições de elegibilidade previstas pelo Art. 14, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988.
Considerando-se a legitimidade da Coligação interessada em lançar candidatos para o pleito deste ano, a ausência de inelegibilidades ou impedimentos quanto aos Requerentes, a apresentação de toda a documentação exigida, o respeito aos prazos legais, a ausência de questões acessórias a serem resolvidas e o preenchimento de todas as formalidades legais, viável o deferimento dos pedidos de registro de candidatura.
Desta feita, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA apresentada, nos termos da fundamentação supra e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA de MUNIRA PELUSO, para concorrer ao cargo de PREFEITO, e de PAULO ROBERTO BROSKA, para concorrer ao cargo de VICE-PREFEITO, ambos com o número 45, pela COLIGAÇÃO “ANTONINA NO CORAÇÃO” (PRB/PR/PPS/PV/PSDB), com as seguintes opções de nome, respectivamente, MONICA e PAULO BROSKA.
Publique-se em Cartório, nos termos do Art. 52, §1º, da Resolução 23.373 do E. Tribunal Superior Eleitoral.
Registre-se. Anote-se a decisão no Sistema de Registro de Candidaturas (CAND).
Antonina, 09 de agosto de 2012.
RITA BORGES LEÃO MONTEIRO
Juíza Eleitoral Designada
Passo a realizar o julgamento conjunto (Art. 36, §2º, da Resolução 23.373) de pedido de Registro de Candidatura de MUNIRA PELUSO e PAULO ROBERTO BROSKA, objetivando concorrer, respectivamente, aos Cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, com o número 45, pela COLIGAÇÃO “ANTONINA NO CORAÇÃO” (PRB/PR/PPS/PV/PSDB).
Conforme certificado, nos Autos de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP, aos quais ambos os autos estão vinculados por força do Art. 36, § 3º, da Resolução 23.373 do E. Tribunal Superior Eleitoral, a Coligação interessada foi julgada apta a lançar candidatos para o pleito deste ano, razão pela qual torna-se viável a análise dos presentes Requerimentos de Registro de Candidatura.
Não há quaisquer inconsistência ou omissão aparentes no preenchimento dos Requerimentos de Registro de Candidaturas - RRC´s.
Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor.
O Edital de Pedido de Registro Coletivo 5/2012 foi devidamente publicado, tendo sido apresentada impugnação ao pedido de registro de candidatura de Munira Peluso pela Coligação “Antonina que Queremos” fundamentando-se no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Complementar nº64/90, que trata de um dos casos de inelegibilidade previsto em lei: a reprovação de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas do postulante ao registro.
Este juízo julgou improcedente a impugnação ao registro de candidatura.
Não há informação de homonímia ou coincidência na opção de número a ser dirimida.
Os Requerentes preenchem as condições de elegibilidade previstas pelo Art. 14, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988.
Considerando-se a legitimidade da Coligação interessada em lançar candidatos para o pleito deste ano, a ausência de inelegibilidades ou impedimentos quanto aos Requerentes, a apresentação de toda a documentação exigida, o respeito aos prazos legais, a ausência de questões acessórias a serem resolvidas e o preenchimento de todas as formalidades legais, viável o deferimento dos pedidos de registro de candidatura.
Desta feita, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA apresentada, nos termos da fundamentação supra e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA de MUNIRA PELUSO, para concorrer ao cargo de PREFEITO, e de PAULO ROBERTO BROSKA, para concorrer ao cargo de VICE-PREFEITO, ambos com o número 45, pela COLIGAÇÃO “ANTONINA NO CORAÇÃO” (PRB/PR/PPS/PV/PSDB), com as seguintes opções de nome, respectivamente, MONICA e PAULO BROSKA.
Publique-se em Cartório, nos termos do Art. 52, §1º, da Resolução 23.373 do E. Tribunal Superior Eleitoral.
Registre-se. Anote-se a decisão no Sistema de Registro de Candidaturas (CAND).
Antonina, 09 de agosto de 2012.
RITA BORGES LEÃO MONTEIRO
Juíza Eleitoral Designada
..............................................................................................................................................
Obs.: Conforme sempre defendemos aqui neste Blog, desde outubro do ano passado, Eu acreditei até agora, nos 90% pelo DEFERIMENTO do pedido de Registro, da Sra. Munira Peluso, MÔNICA e do seu Vice PAULINHO DO SAMAE. Quase apanhei, por estas afirmações. Por que isso? Porque, tinha e tenho conhecimento de causa, nunca ví DOLO em suas contas e ações e agora o TSE confirma as nossas prévias em "calorosos debates". ( e sem puxar o saco, pois ela não tem). O disposto acima, só confirmam as nossas análises sobre esta novela iniciada desde o ano passado, onde de todas as formas, em nome de uma pseuda democracia, diziam, que ela estava "cassada", que "não era mais candidata", que éra "ficha suja", etc, blá,blá. A verdade veio a tona, e agora? Quem se habilita a dizer que a MM Juiza Eleitoral está errada ?
Por isso, eu sempre digo afirmo aos meus desqualificadores gratuitos, não existe VIDENCIA no serviço público, mas sim EVIDENCIAS que fazem voce errar ou acertar quase sempre. Magina, seu eu fosse advogado, vixe...
A justiça foi feita e parabéns ao TSE pela transparência de seus atos online.
Agora a batalha é no TATAME e o povo saberá escolher a EXPERIENCIA ou a AVENTURA de mais 4 anos.
Com ANTONINA NO CORAÇÃO
Um bom final de semana a todos. By
Nenhum comentário:
Postar um comentário