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TABELA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - ELEIÇÃO MUNICIPAL

Cargo	Prefeito Vice-prefeito	Vereador	Dispositivo legal	Decisões
Administrador de empresa de economia mista destinada à exploração de transporte urbano, que tem como acionista majoritário o município.	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, II, "i" LC 64, Art. 1º, IV, "a"	Res. 20.661 - TSE
Agente censitário IBGE	3 meses	3 meses	LC 64, Art. 1º, II, "l"	Ac. 16.759C – TSE
Agente de Polícia	3 meses	3 meses	LC 64, Art. 1º, II, "l"	Ac. 223/2000 – TRE/RO
Assessor de Bancada (não efetivo)	3 meses	3 meses	Exoneração	Res. 19.567 – TSE
Autoridade Policial	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, IV, "c" LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Ac. 12.494 – TSE
Autoridades Civis	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, IV "c", c/c LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Res. 19.491 - TSE
Autoridades Militares	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, IV "c", c/c LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Res. 19.491 – TSE Ac. 16.743C – TSE Res. 12/2000 – TR/RO
Autoridades Policiais	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, IV "c", c/c LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Res. 19.491 - TSE
Chefe de Delegacia de Polícia Rodoviária Federal	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º IV "c" LC 64, Art. 1º,VII, "b"	Ac. 14.358 - TSE
Chefe de departamento e de divisões - Servidor municipal.	3 meses	3 meses	LC 64, Art 1º, II, "l"	Res. 19.567 – TSE
Chefe de Divisão de Unidades Escolares	3 meses	3 meses	LC 64, Art 1º, II, "l"	Ac. 13.300C - TSE
Chefe de Seção de Tributos	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, II, "d" c/c LC 64, Art. 1º, VII, "a"	Ac. 12.778 – TSE Res. 19.506 - TSE
Chefe de Unidades Escolares da Prefeitura	3 meses	3 meses	LC 64, Art 1º, II, "l"	Ac. 13.300C - TSE
Chefe do Poder Executivo (reeleição)	Desnecessidade	Desnecessidade	Emenda Const. Nº 16 CFD, Art. 14, § 5	Res. 20298 - TSE
Chefe Repartição Municipal do DETRAN (arrecadador de IPVA)	*	6 meses	LC 64, Art. 1º, II, "d"	Ac.12.734 – TSE Ac. 13.210 - TSE
Comandante Polícia Militar	4 meses	6 meses	LC 64, Art; 1º, IV, "c" LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Ac. 16743C - TSE
Conselheiro Tutelar	*	3 meses	LC 64, Art. 1º, II, "l" LC 64, Art. 1º, IV "a".	Ac. 16.878C - TSE
Coordenador Regional do INAMPS	4 meses	*	LC 64, Art. 1º, IV, "a"	Ac. 17.974 – TSE
Defensor Público	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, IV, "b" LC 64, Art. 1º, VII "b"	Res. 19.508 - TSE
Delegado de Polícia	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, IV, "c" LC 64, Art. 1º, VII, "b".	Ac. 13621C – TSE Ac. 16.479 – TSE
Delegados Ministeriais	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, IV, "a" LC 64, Art. 1º, II, "a", 16 LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Res. 18.244 - TSE
Diretor de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, III, "b"; LC 64, Art. 1º, IV, "a" LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Res. 20.645 - TSE
Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas mantidas pelo poder público.	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, IV, "a" LC 64, Art. 1º, II, "a" LC 64, Art. 1º, III, "b", 3 e 4 LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Res. 19.519 - TSE
Diretor de Banco Estadual	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, II, "a", 9 LC 64, Art. 1º, IV "a" LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Res. 18.222 – TSE
Diretor de empresa de natureza pública internacional	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º IV, "a" LC 64, Art. 1º VII, "b"	Res 17.939 – TSE
Diretor de empresa prestadora de serviço ao poder público	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, II, "i" LC 64, Art. 1º, IV, "a"	Ac. 303/2000 – TRE/RO Ac. 270/2000 – TRE/RO
Diretor de escola	3 meses	3 meses	LC 64, Art 1º, II, "l"	Res. 19.567 – TSE Ac. 16.864C – TSE
Diretor de Hospital (contrato cláusulas uniformes)	Desnecessidade	Desnecessidade	LC 64, Art. 1º, II, "i"	Ac. 17.532C-TSE
Diretor de Programa da LBA	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, IV, "a"	Ac. 17.974 – TSE
Diretor de Programa Estadual de Desestatização	3 meses	3 meses	LC 64, Art 1º, II, "l"	Res. 20.171 – TSE
Diretor Regional de Educação	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, II, "a", 16 LC 64, Art. 1º, IV, "a"	Ac. 12.761 – TSE Ac. 13.214 – TSE
Dirigente de Entidade de Assistência a municípios .mantidos com verbas públicas	4 meses	*	LC 64, Art. 1º, III, "b", 3;  LC 64. Art. 1º, IV, "a" e LC 64. Art. 1º, VII, "b"	Res. 21.470 – TSE
Dirigente de Entidade de Direito Privado (ausência de recebimento recurso poder público)	Desnecessidade	Desnecessidade	Caso não previsto na LC 64/90.	Res. 20.070 – TSE Res. 20.590 – TSE
Dirigente de Entidade Representativa de Município	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, III "b" 3 LC 64, Art. 1º, IV "a" LC 64, Art. 1º, VII "b"	Res. 20.628 – TSE Res. 20.589 – TSE
Dirigente Sindical	4 meses	4 meses	LC 64, Art 1º, II, "g"	Res. 19.558 – TSE Res. 20.623 – TSE; Ac. 13.763 – TSE
Eletricista – sociedade de economia mista	3 meses	3 meses	LC 64, Art 1º, II, "l"	Ac. 265/2000 – TRE-RO
Fiscal de Tributo	*	6 meses	LC 64, Art. 1º, II, "d"	Ac. 16734C – TSE
Funcionários do Fisco	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, II "d" LC 64, Art. 1º, III, "a" LC 64, Art. 1º, IV, "a" LC 64, Art. 1º, VII "a" e "b"	Res. 19.506 – TSE
Juiz Classista	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, IV "a"	Res. 18.176/92 – TSE
Juiz de Paz	Desnecessidade	Desnecessidade	Caso não previsto na LC 64/90.	Res. 19.508 – TSE
Gerente de Empresa que contrata com o Governo	4 meses	*	LC 64, Art. 1º, II, "i"; LC 64, Art. 1º, IV "a"	Ac. 270/2000 – TRE-RO
Liquidante de Empresa de economia mista (exploração de transporte urbano)	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, IV, "a" LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Res. 20.661 – TSE
Locutor de Rádio	Desnecessidade	Desnecessidade	Caso não previsto na LC 64/90.	Ac. 13595C – TSE
Magistrado	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, IV "a" LC 64, Art. 1º, II, "a", 14	Res. 18.176/92 – TSE Res. 20.539/99 – TSE
Médico do INSS	3 meses	3 meses	LC 64, Art 1º, II, "l"	Res. 20.611 – TSE
Membros conselhos diretor, fiscal ou consultivo de entidade representativa de municípios	4 meses	6 meses	LC 64, Art.1º, III, "b"	Res. 20.643 – TSE
Membro de Tribunal de Contas	4 meses	*	LC 64, Art. 1º, IV, "a"	Res. 21.530 – TSE
Membros do Ministério Público	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, IV "b" LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Res. 19.491 – TSE
Motorista de Sindicato	Desnecessidade	Desnecessidade	Caso não previsto na LC 64/90.	Ac. 181C – TSE
Oficial de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal (não efetivo)	3 meses	3 meses	Exoneração	Res. 19.567 – TSE
Parente de Presidente de Câmara Municipal	Desnecessidade	Desnecessidade	Caso não previsto na LC 64/90.	Res. 20579 – TSE
Policial militar	3 meses	3 meses	LC 64, Art 1º, II, "l"	Ac. 274/2000 – TRE-RO
Policial Militar (Função de Comando)	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, IV, "c" LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Ac. 16743C – TSE
Policial militar – Sargento (sem função de comando)	3 meses	3 meses	LC 64, Art. 1º, II, "l"	Ac. 12.916 – TSE
Policial Rodoviário federal	3 meses	3 meses	LC 64, Art 1º, II, "l"	Ac. 279/2000 – TRE-RO
Presidente CREA	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, II, "d" e LC 64, Art. 1º, II, "g"	Ac. 290 – TSE Res. 16547 – TSE
Presidente de Associações Municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º III, "b" LC 64, Art. 1º, IV, "a" LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Res. 20.645 – TSE
Presidente de Câmara de Vereadores	Desnecessidade	Desnecessidade	Caso não previsto na LC 64/90.	Ac. 12.718 – TSE
Presidente de Conselho de Fundo Municipal de Previdência dos servidores	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, VII, "b" LC 64, Art. 1º, II, "g" LC 64, Art. 1º, IV, "a"	Res. 20.618 – TSE
Presidente de Conselho de Fundo Municipal de Previdência dos Servidores públicos	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, II, "g" LC 64, Art. 1º, IV, "a" LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Res. 20618 – TSE
Presidente de Conselho Municipal da Criança	Desnecessidade	Desnecessidade	Caso não previsto na LC 64/90.	Res. 19553 – TSE
Presidente de Creche mantida pelo poder público		6 meses	LC 64, Art. 1º, II, "i"	Ac. 18068 – TSE
Presidente de fundação pública estadual	4 meses		LC 64, Art. 1º, III	Res. 17947 – TSE
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais		6 meses	LC 64, Art. 1º, II, "g"	Ac. 17406C – TSE
Presidente OAB	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, II, "g"	Res. 16551 – TSE
Presidente Órgão Municipal de Assistência	4 meses		LC 64, Art. 1º, IV, "a"	Ac. 12950C – TSE
Presidente Partido Político	Desnecessidade	Desnecessidade	Caso não previsto na LC 64/90.	Ac. 192 – TSE Res. 20220 – TSE
Proprietários de emissoras radiofônicas	Desnecessidade	Desnecessidade	Caso não previsto na LC 64/90.	Res. 19.508 – TSE
Radialista	Desnecessidade	Desnecessidade	Caso não previsto na LC 64/90.	Ac. 13173 – TSE Ac. 13595 – TSE
Representante de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, III, "b" LC 64, Art. 1º, IV, "a" LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Res. 20.645 – TSE
Secretário de Administração Municipal	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, III, "b", 4 LC 64, Art. 1º, VII, "a" e "b"	Ac. 12.712 – TSE
Secretários Municipais	4 meses	*	LC 64, Art. 1º, II, "a", LC.64, Art. 1º, III, b 4, e LC.64, Art. 1º, IV "a"	Res. 21.646 – TSE
Secretário de Estado	4 meses	*	LC 64, Art. 1º, IV "a" c.c LC 64, Art. 1º, II, "a" 12"	Res. 21.440 – TSE
Secretário Municipal	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, VII, "a" LC 64, Art. 1º, III, "b", 4 LC 64, Art. 1º, IV, "a"	Ac. 16.765C – TSE Res. 19.466 – TSE
Secretario Municipal de Junta do Serviço Militar.	3 meses	3 meses	LC 64, Art. 1º, II, "d"	Res. 20.618 – TSE
Secretário-Geral – Poder Judiciário Federal	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º	Ac. 115/2000 – TRE-RO
Servidor Candidato município diverso	Desnecessidade	Desnecessidade	Caso não previsto na LC 64/90.	Res. 19.506 – TSE Res. 18.249 – TSE
Servidor público (afastamento remunerado)	3 meses	3 meses	LC 64, Art 1º, II, "l"	Res. 20.623 – TSE
Servidor público	3 meses	3 meses	LC 64, Art. 1º, II, "l"	Ac. 14.267 – TSE
Servidor Público — Cargo Comissionado	3 meses	3 meses	LC 64, Art. 1º, II,"l"	Res. 20618 – TSE Res. 21641 – TSE
Servidor Público com cargo em comissão	Exoneração no prazo de 3 meses antes do pleito	Exoneração no prazo de 3 meses antes do pleito	LC 64, Art. 1º, II, "l"	Res. 20.623 – TSE Res. 20.618 – TSE
Vice-Diretor de Escola	3 meses	3 meses	LC 64, Art 1º, II, "l"	Ac. 13.597 – TSE
Vice-presidente de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)	4 meses	6 meses	LC 64, Art. 1º, III, "b" LC 64, Art. 1º, IV, "a" LC 64, Art. 1º, VII, "b"	Res. 20.645 – TSE
AUTORIDADE MILITAR – Policial Militar no exercício da função de comando			Res. Nº 12/2000 – TRE/RO Ac. Nº 12916 – TSE
Obs. Nas Eleições Municipais, onde o prazo para afastamento é de 6 meses para o cargo de vereador, será de 4 meses para o cargo de prefeito e vice-prefeito.