Está prevista para este 16 de maio (quinta) às 19 hs na Câmara Municipal de Antonina, a 1ª audiência pública do PMSB de Antonina. Todos estão convidados.
A Prefeitura Municipal de Antonina, está elaborando o Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB referente aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e resíduos sólidos mediante convênio firmado com a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde.
O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborado nos padrões estabelecidos pela Lei Federal 11445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais e políticas de saneamento básico, pelo Decreto Federal 7217/2010 e a Lei Orgânica do Municipal..
Dentre os princípios fundamentais da Lei 11445/2007 está a universalização do acesso aos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário; disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e ao meio ambiente; a promoção da saúde pública; adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades regionais e locais; segurança, qualidade e regularidade; controle social dos serviços.
Os municípios somente terão acesso a recursos federais para investimentos em projetos e obras de saneamento básico e distribuição de água após terem seus planos municipais aprovados, sendo que a partir de 2014, o município que não tiver com o seu plano elaborado e aprovado ficará impedido de receber recursos federais para investimentos nesta área.
O objetivo específico do Plano é estudar as alternativas e soluções dos problemas encontrados; propor intervenções e melhorias nos sistemas de água, esgoto e drenagem; levantar a situação dos resíduos sólidos no município, as condições do aterro sanitário e sua vida útil, além de propor ações e investimentos.
O Plano Municipal deve abranger todo o território do município. O objetivo é montar um plano diretor que identifique o que já existe em termos de serviços de saneamento básico e que apresente um prognóstico das ações e dos investimentos que devem ser realizados para atender a demanda da cidade.
O Plano deve contemplar os quatro componentes do saneamento básico, que compreende o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, e limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.


 Mais informações: 41-3978-1049

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Anselmo Fernandes

Presidente da CPL do SAMAE de Antonina
CNPJ 75.247.098/0001-85 - F.: 41-3978 1243