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ANTONINA TERÁ PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Está prevista para este 16 de maio (quinta) às 19 hs na Câmara Municipal de Antonina, a 1ª audiência pública do PMSB de Antonina. Todos estão convidados.

A Prefeitura Municipal de Antonina, está elaborando o Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB referente aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e resíduos sólidos mediante convênio firmado com a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde.

O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborado nos padrões estabelecidos pela Lei Federal 11445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais e políticas de saneamento básico, pelo Decreto Federal 7217/2010 e a Lei Orgânica do Municipal..

Dentre os princípios fundamentais da Lei 11445/2007 está a universalização do acesso aos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário; disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e ao meio ambiente; a promoção da saúde pública; adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades regionais e locais; segurança, qualidade e regularidade; controle social dos serviços.

Os municípios somente terão acesso a recursos federais para investimentos em projetos e obras de saneamento básico e distribuição de água após terem seus planos municipais aprovados, sendo que a partir de 2014, o município que não tiver com o seu plano elaborado e aprovado ficará impedido de receber recursos federais para investimentos nesta área.

O objetivo específico do Plano é estudar as alternativas e soluções dos problemas encontrados; propor intervenções e melhorias nos sistemas de água, esgoto e drenagem; levantar a situação dos resíduos sólidos no município, as condições do aterro sanitário e sua vida útil, além de propor ações e investimentos.

O Plano Municipal deve abranger todo o território do município. O objetivo é montar um plano diretor que identifique o que já existe em termos de serviços de saneamento básico e que apresente um prognóstico das ações e dos investimentos que devem ser realizados para atender a demanda da cidade.

O Plano deve contemplar os quatro componentes do saneamento básico, que compreende o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, e limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.

 Mais informações: 41-3978-1049

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Anselmo Fernandes

Presidente da CPL do SAMAE de Antonina

CNPJ 75.247.098/0001-85 - F.: 41-3978 1243 

EX-PREFEITO BAKA PODERÁ PAGAR O PATO PELA CAMA DE GATO CHAMADA 'SAMU', VEJA OS POR QUES....

Os prefeitos do Litoral do Paraná vão processar o ex-prefeito de Paranaguá José Baka Filho (PDT) por irregularidades no Consórcio de Saúde da região.

A decisão foi tomada na quinta-feira (21). No mesmo dia, foi decidido que o atual prefeito de Paranaguá, Mário Roque (PMDB), assumirá a presidência do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (Cislipa) pelo período de 90 dias para sanar a situação financeira complicada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). As dívidas deixadas somam cerca de R$ 1,460 milhão, em salários, pagamentos de tributos e fornecedores.

O prefeito Mário Roque foi eleito na manhã desta quinta-feira (dia 21) presidente interino do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (Cislipa) pelo período de 90 dias para sanar a situação financeira complicada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Numa auditoria apresentada por técnicos de empresa especializada, na manhã desta quinta-feira, foram apontadas diversas irregularidades na gestão do Samu. Além da falta de pagamentos houve contratação irregular de pessoal e prestações de contas aos órgãos oficiais dos recursos aplicados não foram feitas. Também estavam presentes os prefeitos de Pontal do Paraná, Edgar Rossi, de Morretes, Hélder Teófilo dos Santos, e de Guaratuba, Evani Justus, além de secretários municipais e o vice-prefeito Edson Kersten.

Enquanto será saneada a situação financeira do Samu ocorrerão, em paralelo, vários ajustes necessários para a boa gestão da entidade. Uma das soluções apontadas para diminuir os gastos com pessoal e tributos é a terceirização do serviço de contratação de profissionais. Cálculos preliminares apontam que o custo por hora de trabalho de um médico vai cair dos atuais R$ 129 atuais para R$ 70.

Em um ano, se houver contratação de forma terceirizada, será gerada economia de R$ 1,3 milhão, segundo consultores que apresentaram a auditoria. “A solução é terceirizar para acabar com esses problemas. Em 90 dias vou trabalhar para resolver essa questão e colocar o Samu em funcionamento de forma regular, porque é inadmissível do jeito que está. Foi muita irresponsabilidade”, afirmou Roque. Após o período em que ele permanecer no cargo de forma interina será realizada nova eleição para presidência do Cislipa.

Irregularidades

Os quatro prefeitos presentes à reunião decidiram, de forma unânime, processar judicialmente os responsáveis pela situação do Samu, incluindo o ex-prefeito José Baka Filho, que presidiu o Cislipa até dezembro de 2012. “Eu, pessoalmente, vou processar todos os envolvidos. No ano passado fiquei afastada do Cislipa por motivos pessoais e quando retornei, em setembro, exigi prestações de contas, mas omitiram documentos e não nos passaram a situação real das coisas", disse a prefeita Evani Justus, que é presidente da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná (Amlipa).

Na reunião foi apresentado ainda que a gestão do Samu começou de forma equivocada, porque a receita mensal era de R$ 342 mil enquanto que as despesas somavam R$ 519 mil, um déficit de R$ 176 mil.

O Samu possui atualmente 112 funcionários em seu quadro, entre médicos, enfermeiros, motoristas de ambulância, operadores de rádio, entre outros profissionais, sendo 63 em Paranaguá. Verificou-se diversas irregularidades nas contratações deles, situação que também será equacionada pelos prefeitos.

Os sete municípios do litoral contribuem financeiramente, em forma de rateio, para o funcionamento do Samu. Cada um repassa valor definido conforme o número de habitantes. Atualmente, são investidos mensalmente R$ 184.807,87 em repasses somente por Paranaguá. Além disso, há repasses ainda da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde.

Fonte e foto: Prefeitura de Paranaguá / Osvaldo Capetta
 http://www.correiodolitoral.com/manchete/5721-prefeitos-do-litoral-vao-processar-baka-por-irregularidades-no-cislipa
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N.B.: Como disse o vereador José Dutra, na última sessao da Camara aqui em Antonina, 'SAMU é um verdadeiro presente de Grego"... e eu(Rosil) vou além, Contratações de Motoristas com acumulo irregular de funções, falta de dotações orçamentárias nos Municípios, falta de prestações de contas, falta de manutenção das ambulancias, ou seja o SAMU já começou com déficit, pois os Municípios não tinham amparo legal para custear tais despesas, simplesmente por falta e planejamento de gestão e orçamentario, pura politicagem naquele ano eleitoral. E agora, qual a solução ?...